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A Reforma das Florestas, há tantos meses anunciada pelo Governo de António Costa, foi esta terça-feira (21 de março) aprovada em Conselho de Ministros. As medidas aprovadas têm como objetivo “proteger e promover” as florestas nacionais e irão ficar-se em três grandes pilares de intervenção: gestão e ordenamento florestal, titularidade da propriedade e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios.
Entre as medidas decididas pelo Executivo, destaca para a criação de um regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal, que “deverão integrar uma área mínima de 100 hectares, da qual pelo menos 50% deverá ser constituída por propriedades com área inferior a 5 hectares”.
O processo de constituição das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) também será simplificado, passando agora a fixar a sua área mínima “em 20 mil hectares, reduzindo a mínima de 750 para 500 hectares, reduzindo de 50 para 25 o número mínimo de constituintes das ZIF, e reduzindo de 100 para 50 o número mínimo obrigatório de parcelas de terreno que integram as ZIF”.
Os municípios portugueses passarão também a ter “uma maior intervenção nos processos de decisão relativos ao uso do solo, através da transferência efetiva de normas dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM)”, e passará a haver um regime de incentivos e isenções fiscais e emolumentares, que reduz as taxas sobre os lucros provenientes da atividade florestal e de um conjunto de benefícios fiscais em sede de IRC, IRS, IMT, Imposto de Selo e Mais-Valias, contemplando ainda uma redução de 75% do valor dos emolumentos para atos de registo de propriedades rústicas destinadas à exploração florestal.
Capoulas Santos, ministro da Agricultura, referiu depois da aprovação deste pacote de medidas que com esta reforma “para que uma nova plantação de eucalipto surja tem de ser diminuída área equivalente” em zonas menos produtivas, sublinhando que o que é pretendido pelo Governo é que a área de eucalipto se mantenha nas suas atuais fronteiras, mas “aumentando a produtividade.” “Queremos ter mais metros cúbicos de eucalipto para alimentar as celuloses, que são fundamentais para o país, mas na mesma área”, afirmou.
