A Portaria nº 38/2019, de 29 de janeiro entrou já em vigor. Estabelece o regime de apoios à segunda fase do Programa Nacional de Regadio, financiada no âmbito dos contratos celebrados entre o Estado português, o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
Ficam agora disponíveis mais 280 milhões de euros para financiar, a fundo perdido, novos projetos de regadio.
Estes apoios têm como entidades beneficiárias os municípios, em parceria com as Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) ou com a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), as DRAP, a DGADR e a EDIA- Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva.
As operações apoiadas deverão ter como objetivo a promoção do uso eficiente da água e da energia e o desenvolvimento do regadio eficiente.
Estas operações deverão ser concretizadas através da disponibilização de água às parcelas de terreno abrangidas por áreas a beneficiar com regadio, da promoção de melhores acessibilidades, da dotação das infraestruturas coletivas com energia elétrica e ainda do incentivo à utilização de novas tecnologias e ao desenvolvimento de sistemas de produção ambientalmente sustentáveis.
A portaria, assinada pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, e pelo Ministro das Finanças, Mário Centeno, prevê o apoio a 100 por cento do valor de investimento elegível das operações a executar, até um montante global de 280 milhões de euros.
O Programa Nacional de Regadios (PNR) representa um investimento público total de 560 milhões de euros, provenientes dos empréstimos ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e ao Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) e do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR2020).
No âmbito do PNR, e financiados pelo PDR2020, estão em execução ou foram já aprovados para entrar em obra, 58 projetos de regadio. Entre projetos de novos regadios e de reabilitação e modernização de regadios foram já aprovados 278,2 milhões de euros de apoio público ao Programa que irá dotar o país de mais 100 mil hectares de área de regadio até 2023.
