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Foi no início do passado mês de junho que o Governo aprovou o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, um documento que deverá agora servir de exemplo para outros Estados-Membros da CPLP, aos quais a Declaração de Santa Maria recomenda o desenvolvimento “de um quadro legal equivalente”.
A Declaração de Santa Maria foi o documento final adotado na segunda reunião do CONSAN CPLP (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade de Países de Língua Portuguesa), iniciativa que decorreu em Cabo Verde e que reuniu os ministros responsáveis pela pasta da Agricultura e Alimentação nos países da CPLP.
De acordo com o Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, o documento “elogia a dinamização, por parte do Ministério da Agricultura de Portugal, do processo que conduziu à aprovação da Carta de Lisboa, agora ratificada pelo CONSAN. A Carta de Lisboa visa o fortalecimento da agricultura familiar no espaço da CPLP e foi assinada em fevereiro último durante a Reunião de Alto Nível sobre Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável, patrocinada por este Ministério.”
O Secretário de Estado considera esta medida “verdadeiramente importante, pois coloca Portugal em linha com os restantes países da CPLP, e com as Nações Unidas, no que diz respeito à implementação de medidas e ações relacionadas com a boa aplicação do Direito à Alimentação Adequada”.
Durante esta reunião, foi também assinado um acordo de parceria para a elevação do estatuto do escritório da FAO em Portugal, direcionando a sua atividade e conferindo-lhe maior capacidade de ação para apoiar a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, integrada na Agenda 2030 das Nações Unidas (FAO).
