A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) considera que o Estatuto da Agricultura Familiar, criado pelo Governo, exclui muitos detentores de explorações ao fixar o limite máximo das ajudas da PAC em 5.000 euros.
«Nos ‘Requisitos para o reconhecimento’, o Artº 5º, alínea c) é demasiado limitativo. Ao contrário de outras situações em que o limite máximo se reporta unicamente ao montante das ajudas diretas, agora determina como limite máximo 5.000 euros decorrentes das ajudas da PAC [Política Agrícola Comum] incluídas no pedido único, excluindo assim muitos e muitos detentores de explorações agrícolas familiares [e]produtores de raças autóctones», disse, em comunicado, a confederação.
A CNA lamentou também que o título não reconheça nem aponte «medidas específicas que valorizem» o papel da mulher «como pilar da família agrícola, da atividade da exploração e da dinamização do mundo rural».
Adicionalmente, a confederação da agricultura considerou negativo que o prazo da entrada em vigor do diploma tenha sido alargado de 30 para 90 dias.
«Ainda mais negativo é o facto de ter sido eliminado o artigo […] que dava o máximo de seis meses a cada membro do Governo para regulamentar as medidas necessárias à implementação do Estatuto», frisou.
O Governo consagrou o estatuto da agricultura familiar, que esteve em consulta pública entre dezembro de 2017 e janeiro de 2018, num decreto-lei publicado na terça-feira em Diário da República.
A atribuição deste título de reconhecimento permite o acesso a medidas de políticas públicas de apoio às atividades de exploração agrícola e florestal e no âmbito de programas operacionais financiados por fundos europeus, bem como medidas de carácter excecional que contribuam para o «ordenamento do território e a preservação da atividade agrícola florestal nas zonas desfavorecidas».
